Políticas Públicas

Panorama Federativo

Como a União, os estados, os municípios e a ANPD atuam na política de proteção infantojuvenil digital.

Federal

Reguladores, órgãos e ministérios envolvidos na formulação e execução da política nacional.

16 órgãos monitorados
6 regulamentações vigentes
22 notas técnicas
4 ações interministeriais
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