Resolução Conanda nº 245/2024
Diretrizes para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Conanda
Políticas Públicas
Normas e Regulamentos
Portarias, resoluções, notas técnicas, guias, pareceres e recomendações emitidos por órgãos reguladores e do Sistema de Garantia de Direitos. Esta área está em desenvolvimento e receberá novos conteúdos de forma contínua.
Filtros
Normas em destaque
Nota Técnica ANPD sobre tratamento de dados de crianças
Orientações sobre bases legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
ANPD
Guia CONAR sobre publicidade infantil
Orientações éticas para comunicação publicitária dirigida a crianças.
CONAR
Recomendação MPF/PFDC nº 12/2024
Recomenda medidas para prevenção de violência sexual online contra crianças.
MPF
Parecer AGU sobre moderação de plataformas
Parecer institucional sobre responsabilização de plataformas por conteúdo lesivo a crianças.
AGU
Portaria MEC nº 87/2025 — Educação digital
Estabelece diretrizes para educação midiática e digital nas escolas.
MEC
Os valores marcados como Dado demonstrativo integram um modelo em desenvolvimento e não representam medições oficiais. Esta área está em desenvolvimento e receberá novos conteúdos de forma contínua.