Constituição Federal (1988)
Art. 227 estabelece prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes.
Políticas Públicas
Legislação
Banco de leis brasileiras relevantes para a proteção de crianças e adolescentes, especialmente no ambiente digital. Esta área está em desenvolvimento e receberá novos conteúdos de forma contínua.
Filtros
As fichas completas de cada lei (escopo, público-alvo, órgão, leis relacionadas) estão em produção editorial.
Leis relevantes
Cada ficha detalha resumo, escopo, público-alvo, data, status, órgão responsável e documento oficial.
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990)
Marco legal principal dos direitos infantojuvenis no Brasil.
ECA Digital (Lei 15.211/2025)
Estabelece diretrizes de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
LGPD (Lei 13.709/2018)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com tratamento específico para crianças e adolescentes.
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Proteção do consumidor infantil e regulação de publicidade.
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
Tipos penais aplicáveis a crimes contra crianças e adolescentes.
Código Civil (Lei 10.406/2002)
Capacidade civil, poder familiar e responsabilidade parental.
CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)
Regras sobre trabalho de adolescentes e proibição de trabalho infantil.
Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/2017)
Sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.
Fontes e referências
Os valores marcados como Dado demonstrativo integram um modelo em desenvolvimento e não representam medições oficiais. Esta área está em desenvolvimento e receberá novos conteúdos de forma contínua.