Objeto
Definir princípios, deveres e direitos aplicáveis a crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo plataformas, jogos, redes sociais e serviços de IA.
Políticas Públicas
ECA Digital
Estatuto da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital: responsabilidades compartilhadas entre Estado, plataformas, escolas, famílias e sociedade civil.
Filtros
Visão geral da legislação
Princípios
Proteção integral, prioridade absoluta, mediação parental qualificada, transparência algorítmica e responsabilidade das plataformas.
Linha do tempo
- 2023Debate público e tramitação legislativa
- 2024Aprovação e sanção do ECA Digital
- 2025Regulamentações iniciais ANPD, MJSP e MDHC
- 2026Fase de implementação e monitoramento CIPI
Responsabilidades
Deveres
Design por segurança, conta supervisionada, moderação, canais de denúncia e relatórios de transparência.
Deveres
Regulamentar, fiscalizar, capacitar a rede, articular políticas e publicar indicadores.
Deveres
Educação midiática, protocolos de identificação e resposta, cooperação intersetorial.
Documentos oficiais
Indicadores de implementação
Regulamentações publicadas
Dado demonstrativo6
CIPI — modelo em desenvolvimentoRef.: 2024Atualizado: diária (07h/13h/21h)
Órgãos federais envolvidos
Dado demonstrativo9
CIPI — modelo em desenvolvimentoRef.: 2024Atualizado: diária (07h/13h/21h)
Estados com ações registradas
Dado demonstrativo14
CIPI — modelo em desenvolvimentoRef.: 2024Atualizado: diária (07h/13h/21h)
Municípios com plano ou programa
Dado demonstrativo72
CIPI — modelo em desenvolvimentoRef.: 2024Atualizado: diária (07h/13h/21h)
Capacitações realizadas
Dado demonstrativo41
CIPI — modelo em desenvolvimentoRef.: 2024Atualizado: diária (07h/13h/21h)
Serviços públicos capacitados
Dado demonstrativo212
CIPI — modelo em desenvolvimentoRef.: 2024Atualizado: diária (07h/13h/21h)
Relatórios de transparência publicados
Dado demonstrativo5
CIPI — modelo em desenvolvimentoRef.: 2024Atualizado: diária (07h/13h/21h)
Plataformas com adequações comunicadas
Dado demonstrativo18
CIPI — modelo em desenvolvimentoRef.: 2024Atualizado: diária (07h/13h/21h)
Fontes e referências
Os valores marcados como Dado demonstrativo integram um modelo em desenvolvimento e não representam medições oficiais. Esta área está em desenvolvimento e receberá novos conteúdos de forma contínua.