CIPI
Centro de Inteligência
para a Proteção Infantojuvenil

Políticas Públicas

ECA Digital

Estatuto da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital: responsabilidades compartilhadas entre Estado, plataformas, escolas, famílias e sociedade civil.

Filtros de Inteligência

Visão geral da legislação

Objeto

Definir princípios, deveres e direitos aplicáveis a crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo plataformas, jogos, redes sociais e serviços de IA.

Princípios

Proteção integral, prioridade absoluta, mediação parental qualificada, transparência algorítmica e responsabilidade das plataformas.

Linha do tempo

  1. 2023Debate público e tramitação legislativa
  2. 2024Aprovação e sanção do ECA Digital
  3. 2025Regulamentações iniciais ANPD, MJSP e MDHC
  4. 2026Fase de implementação e monitoramento CIPI

Responsabilidades

Plataformas

Deveres

Design por segurança, conta supervisionada, moderação, canais de denúncia e relatórios de transparência.

Poder público

Deveres

Regulamentar, fiscalizar, capacitar a rede, articular políticas e publicar indicadores.

Escolas e serviços

Deveres

Educação midiática, protocolos de identificação e resposta, cooperação intersetorial.

Documentos oficiais

Texto legal

Publicado no Diário Oficial da União.

Planalto

Notas técnicas ANPD

Diretrizes sobre proteção de dados de crianças e adolescentes.

ANPD

Indicadores de implementação

Regulamentações publicadas

ILUSTRATIVO
6
Fonte CIPIRef.: 2024Atualizado: diária (07h/13h/21h)

Órgãos federais envolvidos

ILUSTRATIVO
9
Fonte CIPIRef.: 2024Atualizado: diária (07h/13h/21h)

Estados com ações registradas

ILUSTRATIVO
14
Fonte CIPIRef.: 2024Atualizado: diária (07h/13h/21h)

Municípios com plano ou programa

ILUSTRATIVO
72
Fonte CIPIRef.: 2024Atualizado: diária (07h/13h/21h)

Capacitações realizadas

ILUSTRATIVO
41
Fonte CIPIRef.: 2024Atualizado: diária (07h/13h/21h)

Serviços públicos capacitados

ILUSTRATIVO
212
Fonte CIPIRef.: 2024Atualizado: diária (07h/13h/21h)

Relatórios de transparência publicados

ILUSTRATIVO
5
Fonte CIPIRef.: 2024Atualizado: diária (07h/13h/21h)

Plataformas com adequações comunicadas

ILUSTRATIVO
18
Fonte CIPIRef.: 2024Atualizado: diária (07h/13h/21h)

Fontes e referências

Os valores marcados como ILUSTRATIVO integram um modelo preliminar e não representam medições oficiais. Todo indicador publicado no CIPI exige fonte documentada e revisão editorial rastreável.